| 26 | 21/09/2018 | DISPÕE ACERCA DE SUSPENSÃO DA CONSESSÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E PASSAGENS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS, CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E OUTROS EVENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | DECRETO |
| 675 | 10/02/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 302 | 24/11/1997 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1997 | LEI MUNICIPAL |