FÓRUM PARA A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - BIÊNIO 2021/2023
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é um espaço de participação da sociedade na formulação, fiscalização e promoção das políticas públicas, garantido por lei. É composto por cinco membros da sociedade civil e cinco membros do governo. Dentre os representantes não governamentais, serão eleitos:
1) 02 (dois) usuários e/ou organizações de usuários da política de assistência social, aqueles que estão vinculados aos programas, projetos, serviços e benefícios da política de assistência social, bem como associações, movimentos sociais, fóruns, conselhos locais de usuários, redes ou outras denominações, que tenham entres seus objetivos a defesa e a garantia de direitos de usuários do Sistema Único de Assistência Social;
2) 02 (duas) entidades de assistência social, aquelas que, sem fins lucrativos, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos; e
3) 01 (um) trabalhador(a) e/ou entidade de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social, escolhido dentre as associações de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social.
Os conselheiros eleitos terão as seguintes responsabilidades:
I - Participar de reuniões ordinárias mensalmente, segundo o cronograma fixado pela plenária de cada exercício;
II - Participar de reuniões extraordinárias;
III - Conhecer e cumprir o regimento interno e demais legislações em vigor.
É importante a participação de todos (as) para o fortalecimento da política de Assistência Social do munícipio. Ressalta-se que a participação social na gestão pública municipal atua na definição das prioridades das políticas públicas da assistência social, acompanhando, avaliando e fiscalizando os serviços prestados à população usuária pela entidade governamental.
Em caso de dúvida, entre em contato com a Secretaria Executiva da Casa dos Conselhos, localizada na Rua Rochael Moreira - 149, das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 ou pelo endereço de e-mail conselhocasa.slcuru@gmail.com
Para mais informações, confira o edital.
