| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 606 | 26/12/2013 | DISPOE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
| www.saoluisdocuru.ce.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 13:07:04 | ||||