NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
791⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/07/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ATUALIZA O PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
790⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
789⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/06/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETARIO DA JUNTA MILITAR À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
787⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: CRIA A BANDA MUNICIPAL DE MUSICA DENOMINADA “BANDA DE MUSICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, VALDEMIRO CIPRIANO DE ABREU” CRIA A BOLSA-ORQUESTRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
786⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE O RATEIO DOS 30%, DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – (FUNDES), PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA SOB RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS CEARESES PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA SINDROME GRIPAIS, EM EPECIAL COVID -19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
785⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), QUE ATUAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESEMPENHO INDIVIDUAL DE CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), REVOGA A LEI Nº 466/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
784⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: ASSEGURA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUEM COMO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DENTRO DA UNIDADE ESCOLAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
783⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTO PARA SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
782⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE ENTRE PODER EXECUTIVO E SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DE SÃO LUÍS DO CURU⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
781⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (560.000,00 Quinhentos e Setenta Mil Reais), DESTINADO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS E FARDAMENTO ESCOLAR DO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
780⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, ESPECIALMENTE PEIXE, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
779⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
778⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/03/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
777⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍMINO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
776⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1091/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
775⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/01/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre o rateio entre Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias – ACE de recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde, para a manutenção dessas atividades.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
774⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de São Luís do Curu e da outras providencias.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
773⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
772⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
771⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ UTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
770⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
769⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
768⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES ÍNTIMOS HIGIÊNIOS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
767⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA - CRAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
766⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: CRIA PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
765⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
764⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: ALTERA A LEI Nº 478, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
763⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/12/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) DE GOVERNO DO MUNICIPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
762⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/09/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DENOMINA DE JOSÉ LUNA FILHO A ARENINHA LOCALIZADA NO BAIRRO DO PARAÍSO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
761⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/08/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A DEPRESSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
759⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
758⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/06/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SÃO LUÍS DO CURU⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
757⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
756⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
755⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/05/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
754⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/04/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
753⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DOS MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMIVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
752⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU A ASSOCIAR-SE À UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC, DISPÕE ACERCA DA CONSTRUIÇÃO MENSAL DEVIDA, NOS TERMOS A RESOLUÇÃO Nº 001/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
751⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
750⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
749⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU ATRAVÉS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
748⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
747⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/03/2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA DE DOUTORA SUELY BELFORT PRATA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 02 (PSF2) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2021⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
746⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TEATRO E INCENTIVO ÀS ARTES CÊNICAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
745⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/11/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
744⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/10/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
743⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
742⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/08/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O §4º DO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
741⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/06/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
740⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA LEI 341/2000 DE 14 DE AGOSTO DE 2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
739⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ READEQUA A LEI 412/2005 DE 24 DE MAIO DE 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
738⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ATENÇÃO À DIVERSIDADE SEXUAL - CMDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
737⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMA READEQUAÇÃO DA LEI N°437/2006 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU CMDPCD-SLC E CRIA, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO LUIS DO CURU - FMDPCD-SLC, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
736⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
735⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/05/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ OBRIGA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, O USO DE MÁSCARAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
734⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, NO EXERCÍCIO DO CARGO E FUNÇÕES DE MOTORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
734⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURUCE, ALTERA A LEI Nº 505/2.009 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.009 E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
733⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/03/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
732⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE AUMENTO ESCALONADO AO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE, EM CONSONÂNCIA AS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
731⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
730⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS E MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
729⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
728⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/02/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, CRIA E EXTIGUE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ALTERA O ANEXO I DA LEI 670/2017.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
727⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/01/2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2020⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
726⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
725⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM VIRTUDE DE PARENTES DEFICIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
724⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, CONSOLIDANDO TODA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
723⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
722⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/10/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO - GDFJMP, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS À JUSTIÇA COMUM, JUTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL OU AO MINISTÁRIO PÚBLICO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
721⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL UM CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO PARLAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
720⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DOMINGOS MENEZES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, ESTABELECE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, INSTITUI O PROGAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (PDI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
719⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
718⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CUR, DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS-SISMARQ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
717⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA E TEMPORÁRIA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUIS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
716⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/09/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NOVOS CARGOS E ACRECENTA VAGAS A CARGOS EXISTENTES, PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
715⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
714⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/06/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕES SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
713⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/05/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGESTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂNBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
712⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 670/2017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
711⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
710⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/03/2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2019⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
708⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/10/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, COM A INTERVENIÊNCIA FINANCEIRA DO INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE -IEPRO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
706⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERFCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
705⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ READEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 306/2017 DE 01 DE JANEIRO DE 1997, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
704⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGPRIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIODE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
703⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER PÚBLICO A PROCEDER A MUDANÇAS ESTRUTURAIS E ADMINISTRATIVAS NAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DAS CIDADE DE SÃO LUÍS DO CURU, COM A FINALIDADE DE ALTERAR, CONSTRUIR, REFORMAR E IMPLANTAR NOVOS PROJETOS DENTRO DA ESTRUTURA DA SEDE E ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
702⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/06/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIAÇÃO DE CARGOS JUNTO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
701⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO LUÍS DO CURU - CE (SMAS - SUAS).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
700⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
699⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO SO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
698⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CEJA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
697⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/04/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAL NO SISTEMA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
696⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/02/2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU NA FORMA QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
695⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 669/2016 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
694⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/11/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO ORÇAMENTÁRIAS, VINCULADOS AOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
693⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
692⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/10/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O PERIODO DE 2018-2021.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
691⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
690⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/09/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DO TERÇO DE PLANEJAMENTO DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
689⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL E AUMENTO LINEAR DE TODAS AS CATEGORIAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO VINCULADO AO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
687⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2018⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
688⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
686⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
685⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
684⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA RETIRADA DE AREIA DO LEITO DO RIO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
682⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA MEMBROS DAS COMIÇÕES DE LICITAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
683⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
681⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/03/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
02⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - RPPS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
01⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI COMPLEMENTAR QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
676⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO COM ASSOCIAÇÃOES, INSTITUTOS E ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
675⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM E ADIANTAMENTO PARA DESPESAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
674⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O USO DE UNIFORME ESCOLAR E DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DO UNIFORME E DO MATERIAL ESCOLAR.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
673⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
672⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DE IMÓVEIS PÚBLICOS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
671⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
670⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/02/2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, ESTADO DO CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2017⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
667⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/08/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS QUE DESENVOLVEM SUAS ATIVIDADES NO PROJETO MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
666⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/08/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DIFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
664⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
663⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/06/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DENOMINÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO ACADEMIA DA SAÚDE ALUÍZIO MAGALHÃES.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
661⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/04/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA - (PMPI) DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
659⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
656⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/02/2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2016⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
655⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/12/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O PROJETO DENOMINADO DE D NAS COMUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
653⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/10/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
652⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/09/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
651⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
647⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUIS DO CURU⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
646⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE OBSERVÂNCIAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ÓRGÃOS, ENTIDADES, FUNDOS DO MUNICÍPIO E CÂMARA MUNICIPAL SOBRE PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE DIZEM RESPEITO AO CONTROLE INTERNO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
644⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O RESTABELECIMENTO DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETARIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO E PROCURADOR ADJUNTO, AOS VALORES FIXADOS NAS LEIS MUNICIPAIS 576/2012 E 588/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
642⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS ACS - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ACE - AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
641⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXECUÇÃO SEMANAL DOS HINOS NACIONAL E MUNICIPAL NAS INSTITUIÇÕES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
640⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL E O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
639⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETA E DOAR O IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU PARA O ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
638⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/03/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS LOTADOS NOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALARIO MINIMO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
637⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA MICRO-EMPRESA E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO MELHOR PREÇO VÁLIDO EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA FINS DO DISPOSTO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 14 DE DEZEMBRO 2006.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
636⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS DE FORMA CONTÍNUA, QUE PODERÃO TER A SUA DURAÇÃO PRORROGADA POR IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS COM VISTAS Á OBTENÇÕA DE PREÇOS E CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADOS OS PRAZOS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/12/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
635⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A DESAFETAR BENS E MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
633⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE CRIA O FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
632⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/11/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
631⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 626/2014 E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
629⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DELIMITA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
628⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/06/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 435/2006 PARA O FIM DE REAJUSTAR O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS CARGOS DE DIRETOR ADMINISTRATIVO ESCOLAR E COORDENADOR TÉCNICOS PEDAGÓGICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
627⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/06/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REVOGA O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 478/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
626⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
625⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/06/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO DE BAIRRO JOSÉ NUNES O BAIRRO DO RECÉM-CRIADO, INICIO DO COLÉGIO SABINO NUNES DA SILVA, INDO ATÉ AS TERRAS DO SENHOR JOSÉ NUNES.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
623⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 134.002,25 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL, DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
622⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
621⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO DE ALICE BEZERRA DO NASCIMENTO A RUA COMEÇA NA AVENIDA FLORÊNCIO TABOSA COM AVENIDA PEDRO CIPRIANO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
620⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
619⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
618⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO DE CARLINHOS PACHECO A RUA QUE COMEÇA NA RUA ANTONINO MAGALHÃES INDO ATÉ O RIACHO DAS MELANCIAS DOS CASTRO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
617⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/05/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOÃO MOREIRA DAS CHAGAS DOS MORADORES DE SÃO LUIS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
616⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/03/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
615⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/03/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.848,80 (NOVENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
614⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/02/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
613⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
612⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
611⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 (CENTO E CINCO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
610⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.600,00 (QUINZE MIL E SEISCENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
609⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
608⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/12/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
607⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/12/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, MÉDICOS INTEGRANTES NESTE MUNICÍPIO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
606⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/12/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE E PRÉ-ESCOLA MARIA NENA ABREU EDUCAÇÃO INFANTIL, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
603⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/11/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
602⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
601⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/09/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O DESTINO DO LIVRO DIDÁTICO, DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
600⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/08/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU INCENTIVO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO PMAQ/AB PREVISTO NA PORTARIA Nº 1654/2011 (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA) DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTAM SERVIÇO NO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
599⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/07/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS DA PREFEITA, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E PROCURADOR ADJUNTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
598⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/07/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
597⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/07/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
596⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
595⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/05/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A ALIENAÇÃO ATRAVÉS DE DOAÇÃO DO BEM MÓVEL PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
594⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPONIBILIZA AO CONSELHO NÃO GOVERNAMENTAL RECURSO PARA CUSTEIO COM DESLOCAMENTO, PASSAGEM E MANUTENÇÃO QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CONSELHEIROS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
593⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/03/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
592⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/03/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A FORNECER ALIMENTAÇÃO E ALUGAR IMÓVEL COMO CASA DE APOIO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE LOTADOS NAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E AOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
951⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/03/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE A RESPONSABILIZAÇÃO PELA A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS DAS NOVAS RUAS PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
590⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/03/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
589⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 452 DE 07 DE AGOSTO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
588⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/01/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 29 DE JANEIRO DE 2001, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
587⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/01/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONVÊNIOS DE PARCERIAS TÉCNICO-FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
586⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/01/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO, BEM COMO KIT PARA PROFESSORES MUNICIPAIS CONTENDO AGENDA, BOLSA E CAMISA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
585⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/01/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
584⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/01/2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O 1º ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 492, 25 DE MAIO DE 2009 QUE DISCIPLINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTA BÁSICAS A PACIENTES DE TRATAMENTOS DE HANSENÍASE, TUBERCULOSE E HIV POSITIVO E COM INSUFICIÊNCIA RENAL, CONSIDERÁVEL CARENTE E EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
582⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/12/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA SEDE E DISTRITOS DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
583⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL, Nº 306/97 PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
581⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE DENOMINAÇÃO À PRAÇA PÚBLICA, SITUADA ENTRE AS RUAS ROCHAEL MOREIRA E DOMINGOS ANSELMO NO CENTRO DESTE MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
580⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE DENOMINAÇÃO AO PRÉDIO PÚBLICO, SITUADO A TRAVESSA HILDA CRUZ, S/N, CENTRO NESTE MUNICÍPIO ONDE FUNCIONARÁ A SEDE DA OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO LUIS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
579⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/11/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
578⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/10/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS ÁS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS JUNTO A RECEITA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
577⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
576⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
575⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/09/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, NA FORMA QUE INDICA JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
574⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/08/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.285,36 (TRINTA E CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
573⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
572⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/06/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
571⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
570⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/04/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
569⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/04/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA À CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.522/2002 PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) MESES EM RELAÇÃO AO PASEP REFERENTE AOS PROCESSOS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
565⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CORRIGE A LEI Nº 446/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
568⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/03/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A LEI Nº 541 DE 1 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
567⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/03/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR PARA A UNIÃO DO VEREADORES E CÂMARA DO CEARÁ (UVC), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
566⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/03/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
564⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/03/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA PREFEITURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 31.000,00 (TRINTA E UM MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
563⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/03/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
562⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/02/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA DE CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DOMINGOS ANSELMO, O CRAS QUE FICA LOCALIZADO NO BAIRRO DA SWAT.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
561⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/02/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE PRÓ-INFÂNCIA NENA ABREU, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
560⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/02/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE RECEBEM EQUIVALENTE A (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
559⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 553, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME EM SÃO LUÍS DO CURU, E CRIA O QUARTO PARÁGRAFO AO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
558⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 561.001,20 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
553⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À FOME EM SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
555⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/12/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 28.781,34 (VINTE E OITO MIL, SETECENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
554⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/12/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A LEI N° 541, DE 1° DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
552⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
550⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/10/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1, E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 275/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
549⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/09/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ANTECIPAÇÃO DE ABONO SALARIAL DO SALDO CONSTANTE DA CONTA ESPECÍFICA DO FUNDEB 60%.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
548⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/09/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ISMAEL GONÇALVES, SITUADA NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS FERREIRAS, À ENTIDADE QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
547⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/09/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO ESCOLA DE ENSINO BÁSICO ANTÔNIO BATISTA DE FREITAS, SITUADA NA LOCALIDADE DE MELANCIAS DOS PEQUENINOS, À ENTIDADE QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
546⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/08/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL DENOMINADO CENTRO DE ARTESANATO, LOCALIZADO NA BR-222, NESTE MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
544⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/08/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS, SITUADA À RUA LEOVIGILDO BARROSO, S/N, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
543⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/08/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 270.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
542⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/08/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS SALAS DE MULTIMEIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
531⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/08/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
541⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/07/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, REDEFINE SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
539⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/05/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, A COORDENADORIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO CRIA 01 (UM) CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO REFERIDO ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
539⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/05/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, A COORDENADORIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO CRIA 01 (UM) CARGO COMISSIONADO NO ÂMBITO DO REFERIDO ÓRGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
538⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/05/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
535⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/05/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 494, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES, COSMÉTICOS, ÓCULOS, CADEIRAS DE RODAS OU ESPECIAIS PARA PACIENTES COM PROBLEMAS NEUROLÓGICOS E MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, PARA FAZER INCLUIR A DOAÇÃO DE ÓCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
535⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/05/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 494, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ASSISTENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE PRÓTESES, ÓRTESES, COSMÉTICOS, ÓCULOS, CADEIRAS DE RODAS OU ESPECIAIS PARA PACIENTES COM PROBLEMAS NEUROLÓGICOS E MEDICAMENTOS, NÃO CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE PACTUAÇÃO INTEGRADA, PARA FAZER INCLUIR A DOAÇÃO DE ÓCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
537⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/04/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA COM O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
537⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/04/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO PARA COM O SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
534⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/03/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
533⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZO A ABRIR O CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA SÃO LUÍS DO CURU NO VALOR DE R$ 21.600,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
532⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR R$ 10.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
530⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/02/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
529⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/02/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 2 DA LEI MUNICIPAL N 352, DE 04 DE JUNHO DE 2001, MODIFICANDO A COMPOSIÇÃO, A FORMA DE ESCOLHA E O TEMPO DE MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO - CAE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
528⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/12/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ MODIFICA O NOME DE RUA PARA AVENIDA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
527⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
526⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
525⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/12/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
523⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/12/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 547.805,65, PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
522⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/11/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTS, 3° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 462/2007, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMUSAN DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
520⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/10/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 714.300,00, PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
516⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/10/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
519⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/10/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
524⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/10/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CORRIGE A REDAÇÃO DO CAPUT DE ART.2 ° DA LEI MUNICIPAL 446/2007, ADEQUANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB AOS INCISOS QUE MENCIONA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
514⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/06/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$62.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
517⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/06/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO ANUAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: DOCENTES, SUPORTE PEDAGÓGICO E NÚCLEOS GESTORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
513⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/05/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 266.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
512⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/05/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008, QUE TRATA DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
511⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/04/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
510⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/04/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DEFINE OS DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
509⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/04/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, QUE PERCEBAM O EQUIVALENTE A (01) UM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
508⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/02/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$ 45.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
507⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/02/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 533.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
506⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/02/2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZAÇÃO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE SÃO LUÍS DO CURU, NO VALOR DE R$ 22.600,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2010⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
505⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/12/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
504⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/11/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 476/2008 ALTERNANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
503⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/11/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
502⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/11/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE S. L. DO CURU PARA PERÍODO DE 2010 - 2013⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
501⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/10/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ-CIDADANIA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
500⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/09/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
499⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/08/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
498⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/07/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
497⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/06/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTAR OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS E GRATIFICAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
480⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/11/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
478⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ MODIFICA A LEI Nº 312/1998 DE 05 DE MAIO DE 1998.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
476⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
475⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/05/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI NO MUNICÍPIO O "DIA DO EVANGÉLICO".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
473⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
472⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/04/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2008.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
471⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/03/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA NA ÁREA DA SAÚDE, POSSIBILITA A INCORPORAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
470⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/03/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
469⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/03/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
468⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/03/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DOS DIVERSOS ORGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUI A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
467⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/12/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
466⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/12/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE - AITQ AO AGENTES DE SAÚDE E ATUANTES NO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
465⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/11/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABANO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
463⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/11/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
462⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMUSAN⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
461⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊCIAS E FINANCIAMENTO DO CONSELHO DAS CIDADES CONCIDADES.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
460⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/11/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
459⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/10/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
458⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/10/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ MODIFICA A NOMENCLATURA DAS ESCOLAS PÚBLICAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
457⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ESPECIAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
456⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE CEARÁ.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
455⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
454⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
453⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO COMO ASSOCIADO AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - C.D.T.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
452⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/08/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
450⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA DE CEMITÉRIO "SÃO MIGUEL" O CEMITÉRIO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
449⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/05/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A PODER EXECUTIVO A DESENV. AÇÕES APORTE DE CONTRAPARTIDA PARA IMPLEMENTAR O PROG. CARTA DE CRÉDITO - RECURSO FGTS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
448⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/05/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A UNDIME/CE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
447⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/04/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
446⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/03/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
445⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VAL. DO MAGISTÉRIO - FUNDEB⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
444⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NO MUNICÍPIO O "MÊS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE".⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
443⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DESATIVAÇÃO DE DEMOLIÇAO DE UM CHAFARIZ.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
442⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/03/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 2007.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
441⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/02/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ RGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO - EXTINÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
439⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/12/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
438⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/11/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
437⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/11/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ STABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, INSTITUI PREMIAÇÕES, AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS NO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
436⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO AO § 1º DO ART. 11 E DA REVOGAÇÃO DA ÍNTEGRA DOS §§ 1º E 2º DO ART. 11 DA LEI Nº 306/97 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
435⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/09/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EXTINGUE E CRIA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA CARGOS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
434⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/09/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
433⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/09/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$58.700,00 PARA FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
432⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/09/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ EESTRUTURA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
388⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
430⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/05/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
429⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/04/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL Nº 326/99 DE 11 DE MAIO DE 1999 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO MAGISTÉRIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
428⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/03/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
427⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/03/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O REMANEJAMENTO TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES NO ORÇAMENTO DE 2006.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
426⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/03/2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2006⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
424⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/12/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
422⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/11/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
420⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/10/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE A LIBERAÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCICÍO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGOS DE DIREÇÃO DO SINDSEP.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
419⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/07/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DE DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
418⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/06/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE O CALENDÁRIO DE EVENTOS, PROMOÇÕES CULTURAIS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS PARA O ANO DE 2005.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
417⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/06/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$600.000,00.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
415⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/06/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
414⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/06/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES LOTADOS NOS DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS QUE CONSTITUEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
413⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/05/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
412⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/05/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA A DENOMINAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
411⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/04/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
410⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/04/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPOE SOBRE O PRAZO DE DURAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
409⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/03/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
408⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/02/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONS. DO ORÇAMENTO DE 2005.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
407⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/02/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTA OS VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
406⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/12/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO PUBLICO FUNDAMENTAL E MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
405⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/12/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2005 Á 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
403⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/11/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA ,PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
402⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/08/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
399⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/06/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
398⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/04/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$24.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
397⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 07/04/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REAJUSTE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
396⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/03/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO, A TITULO DE BOLSA ESTUDO, AOS COMPONENTES DA BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
395⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/12/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR CRED. ESPEC. NO VALOR DE R$ 20.000,00⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
394⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/12/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O SISTEMA DE CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 366/2001)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
393⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/12/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
392⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/09/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
391⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/09/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAIS AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
390⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/09/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DE AGENTES DE SAUDE DE SÃO LUIS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
389⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CRED. ESP. DE 62.500,00⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
387⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/06/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O PREFEITO E O PRESIDENTE DA CÂMARA FAZER REMANEJAMENTO TRANSFERÊNCIA E DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
386⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/05/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇ. CRED. ESP. 4.150,00⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
385⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/03/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO CRED. ESP. 1.800,00 UVC⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
384⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/02/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO JOSÉ FERREIRA DE SOUSA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
383⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/12/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
382⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/12/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA E EXTINGUE CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
381⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/12/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ REESTRUTURA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CURU) ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
380⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/12/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
379⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA CONVENIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
378⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA CAGECE REALIZAÇÃO EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
377⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/08/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
376⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/07/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA CONCESSÃO DE AUX. FINANCEIRO A AMVCSU ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
375⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 02/07/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO SEC. EDUCAÇÃO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
374⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PRECONIZ. NA AGENDA 21 LOCAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
373⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/05/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAR LEI ORÇAMENTARIA DE 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
372⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA OFICIALMENTE A BANDA DE MUSICA DO MUNICÍPIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
371⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/04/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 326, DE 11/05/99 (P. C. MAG)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
370⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/03/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. SUPLEMENTAR)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
369⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/03/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PUBLICA DO MUNICIPIO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
368⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/03/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ RECONHECE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO C.C.E.A.V CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
367⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/01/2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
366⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/12/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
365⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/12/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2002 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
364⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINAÇÃO DE RUA ANTÔNIO LEMOS (COELCE)DA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
363⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/11/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
362⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/10/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ PLANO PLURIANUAL 2002/2005⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
361⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO (CRED. ESP.)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
360⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/09/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DA DENOMINAÇÃO DE RUA MAURICIO OLIVEIRA HONORATO (BR222)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
359⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/09/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA MUNICÍPIO A OBTER TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
358⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/09/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU (CRED. ESPE.)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
357⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/08/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO A ESCOLA DOMINGOS ANSELMO⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
356⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
355⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 350 (BOLSA ESCOLA)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
354⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/06/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO (SEC. EDUC.)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
353⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/06/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE FESTIVAIS JUNINOS NO MUNICÍPIO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
352⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/06/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
351⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/05/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 349 (PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
351A⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/04/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DA NOME DE JOSÉ BRAGA SOBRINHO A RUA DA ESCADINHA ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
350⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 09/04/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O PROGRAMA BOLSA FAMILIA PARA EDUCAÇÃO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
349⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/03/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO FGTS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
348⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/03/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CARNAVAIS O MUNICÍPIO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
347⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/02/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO (MARIA CLARA BORGES)⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
346⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/01/2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
101⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 04/05/2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, 101 DE 04 DE MAIO DE 2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
332⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/10/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DÁ DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA MARIA CLARA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
327⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/05/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
326⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/05/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
325⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/05/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
324⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/04/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O FUNDO DE AVAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
322⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/03/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DIZOU CIPRIANO, O PRÉDIO QUE FUNCIONA O CENTRO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
321⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/02/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ESTABELECE DEMAIS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
319⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/12/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
318⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL ANTÔNIO HONORATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
317⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/11/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ MODIFICA A CLASSIFICAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
316⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/05/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
315⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/05/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
314⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕES SOBRE O REGIME ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
313⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 12/05/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES EFETIVAS, ESTABELECE O NÚMERO DE CARGOS E VALORES DE SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
312⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/05/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - C.M.E. DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
311⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REGIMENTO ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESOBSTRUIÇÃO DA VIA PÚBLICA INTERLIGANDO O BAIRRO DA SWATE AO CENTRO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
310⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ " DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU DIONÍSIO RIBEIRO LUZ, A ESCOLA QUE FICA SITUADA NA LOCALIDADE DE COLONOS (NÚCLEO G), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
309⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/04/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO A UNIÃO DOS ESTUDANTES CURUENSES (U.E.C) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
308⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/03/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALO DE R$ 31.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
307⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/02/1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1998⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
306⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLECENTE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU - CE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
305⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DENOMINA DE ESCOLA DE 1º GRAU PROFESSORA MARIA DE LOURDES BRAGA, A ESCOLA QUE FICA SITUADA AO LADO DO FÓRUM DR. CARLOS GOMES CORREIA NO CENTRO DA CIDADE, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
304⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/12/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
301⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/11/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
303⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/11/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ INSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
302⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/11/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS CONCEDIDOS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SECRETÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
299⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/09/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O CÓDICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
298⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/09/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC, DÁ OUTRAS PROVIDÊNDIA.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
297⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 08/09/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
296⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/08/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
295⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/08/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
293⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃ LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
292⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/08/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENCINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
291⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/05/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, E SEUS RECURÇOS FINANCEIROS E AS BASES PARA A PEPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
290⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/05/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURARIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
289⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/02/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS ASSISTENCIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
288⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/02/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRAS DO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DO FÓRUM PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE EXEPCINAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
286⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/12/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
285⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/12/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
283⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/09/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
282⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/09/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DENOMINA DE FÓRUM JUIZ CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, O FÓRUM DA COMARCA DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
281⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/05/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE AS DIRETRIZES ORAÇAMENTÁRIAS DO MUNICIPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO E 1997.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
280⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ " DÁ DENOMIDAÇÃO DE RUA DICO FERREIRA."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
279⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ " CONCEDE AUMENTO AOS CARGOS COMISSIONADOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
278⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/01/1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1996⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
276⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/09/1995⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÕES DE AÇÕES COELCE, TELE-CEARÁ E PETROBRÁS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1995⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
275⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/05/1995⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1995⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
274⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/03/1995⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO, AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1996.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1995⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
271⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 24/11/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPENSA COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS E BANCAS A FINS QUE FUNCIONAM EM VIAS PÚBLICAS POR OCASIÃO DE FESTEIJOS RELI- GIOSOS DA PARÓQUIA."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
269⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/11/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
268⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 14/11/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ " CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
264⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/06/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
263⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/06/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
262⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/06/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 50.000,00 ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIS DO CURU CE... E DÁ OUTRAS PROVICÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
261⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/05/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ " CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
273⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/03/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
272⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/03/1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ "REPASSE DE 2% (DOIS POR CENTRO) DO F.P.M. (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS) PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETOS DO I.E.C.T.V."⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1994⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
16⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 15/10/1991⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1991⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 06/04/1990⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1990⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
099⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 10/05/1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
098⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/04/1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
097⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/04/1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE O TÍTULO DE CIDADANIA CURUENSE.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
096⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/04/1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA AQUISIÇÃO DE BENS E IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
094⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/01/1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ RECLASSIFICA O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
093⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/11/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA CARGOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
092⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ESPECIAIS , AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
091⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 11/11/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
090⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 21/10/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO , CONCEDER SUBVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
089⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/10/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
088⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/06/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ , S/A . TELECEARA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
087⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/05/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
086⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 13/05/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CRIA DENOMINAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
085⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 29/01/1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ CONCEDE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1983⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
72⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 26/08/1980⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO LUIS DO CURU.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1980⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEI MUNICIPAL⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Emitido dia 10/08/2022 às 08:52:46