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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 806/2023

19/05/2023

ESTABELECE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DOS QUADROS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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