Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 781/2022

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ (560.000,00 Quinhentos e Setenta Mil Reais), DESTINADO À AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE KITS E FARDAMENTO ESCOLAR DO ENSINO MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO CURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

08/04/2022

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