Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 775/2022

Dispõe sobre o rateio entre Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate ás Endemias – ACE de recursos da Assistência Financeira Complementar do Fundo Nacional de Saúde, para a manutenção dessas atividades.

14/01/2022

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