Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 754/2021

INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – O BENEFÍCIO EVENTUAL DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DESTINADO AO ALÍVIO DAS CONTINGÊNCIAS SOCIAIS DECORRENTES DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2).

05/04/2021 111

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