Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 753/2021

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DOS MUNICIPAL DE SÃO LUÍS DO CURU, NOS TERMOS DO REAJUSTE NACIONAL PROMIVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/20 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

22/03/2021 87

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